A nova ordem de Moraes após a megaoperação no Rio contra o tráfico

Na decisão, Moraes destacou que devem ser mantidas intactas as provas periciais e as cadeias de custódia — registros que documentam o percurso de vestígios recolhidos em locais de crime — para que possam ser acessadas e verificadas pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública.

A determinação atende a um pedido apresentado pela Defensoria Pública da União (DPU), que solicitou medidas para garantir a transparência e o controle das ações das forças de segurança envolvidas

Além disso, o ministro marcou uma audiência conjunta para quarta-feira (5), às 10h, na Primeira Turma do STF, com representantes de ‘entidades de direitos humanos’ e de ‘associações’ do Complexo da Maré. Já nesta segunda-feira (3), Moraes deve se reunir com o governador do Rio, Cláudio Castro (PL), para tratar diretamente sobre o tema.

O magistrado analisa se o governo fluminense ‘violou regras’ fixadas na ‘ADPF das Favelas’ ao autorizar a operação. O processo, que trata da atuação policial em comunidades do Rio, originalmente era relatado pelo ministro Edson Fachin

Após ele assumir a presidência do Supremo, em setembro, a relatoria passou a Luís Roberto Barroso. Entretanto, por ausência de Barroso, a responsabilidade temporária recaiu sobre Alexandre de Moraes, conforme prevê o regimento interno do tribunal.

A ADPF das Favelas foi julgada pelo Supremo em abril e reconheceu a existência de um “estado de coisas inconstitucional” na segurança pública do Rio de Janeiro. Na ocasião, os ministros aprovaram um conjunto de regras obrigatórias para as operações policiais que resultem em mortes.

Entre as determinações estão a preservação do local do crime, a comunicação imediata ao Ministério Público, a autópsia obrigatória em casos de morte por intervenção policial e a remoção dos corpos pela perícia técnica do Estado.

O objetivo, segundo o tribunal, é assegurar transparência, controle e responsabilização nas ações das forças de segurança. (Foto: STF; Fonte: Folha de SP)