Derrite sofre pressão de todos os lados contra projeto antifacção

A Polícia Federal divulgou, nessa segunda-feira (10), uma nota de repúdio às alterações promovidas pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP) no Projeto de Lei nº 5.582/2025, conhecido como Lei Antifacção, encaminhado pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Rebatizado como “Marco Legal do Combate ao Crime Organizado”, o texto passou a prever mudanças que, segundo a corporação, impõem “restrições significativas” à atuação da PF em investigações de grande porte.

“Pelo relatório apresentado, o papel institucional histórico da Polícia Federal no combate ao crime — especialmente contra criminosos poderosos e organizações de grande alcance — poderá sofrer restrições significativas”, afirmou a corporação.

Um dos principais pontos de crítica é a previsão de que operações da PF dependam de solicitação de governos estaduais, o que, na avaliação do órgão, representa um “risco real de enfraquecimento” da política de enfrentamento às facções.

“As alterações comprometem o alcance e os resultados das investigações, representando um verdadeiro retrocesso no enfrentamento aos crimes praticados por organizações criminosas, como corrupção, tráfico de drogas e desvios de recursos públicos”, diz a nota.

A PF lembrou ainda que, em agosto deste ano, realizou a maior operação da história contra o crime organizado no país, desmantelando um esquema bilionário de sonegação e lavagem de dinheiro ligado ao PCC (Primeiro Comando da Capital).

“Pelas regras propostas no relatório em discussão, operações como essa estariam sob ameaça de não ocorrerem ou de terem seus efeitos severamente limitados”, acrescentou a corporação.

Ministério da Justiça

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, também demonstrou ‘preocupação’ com as alterações no texto.

Em reunião com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), Lewandowski classificou parte do relatório de Derrite como inconstitucional. O encontro ocorreu nesta terça-feira (11), na Residência Oficial da Câmara, em meio à expectativa de votação da proposta, que acabou adiada por falta de consenso.

Derrite tem revisado o parecer nas últimas horas, mas as divergências internas e a resistência de setores da segurança pública devem adiar a análise do projeto no plenário.

Delegados criticam “ingerência indevida”

A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) também divulgou uma nota contundente contra o substitutivo apresentado por Derrite.

A entidade classificou como “dispositivos inaceitáveis e flagrantemente inconstitucionais” os trechos que submeteriam a atuação da PF a “autorizações de autoridades estaduais ou municipais”.

Para os delegados, essa mudança representaria uma “ingerência indevida” e abriria “brechas para a impunidade e a blindagem da criminalidade organizada”. A associação defendeu que a legislação atual já estabelece, de forma clara, a responsabilidade da PF de atuar em todo o território nacional sem qualquer subordinação local.

“Trata-se de uma tentativa perigosa de enfraquecer a ação da PF”, afirmou a nota, que ainda faz um apelo ao Congresso para preservar as prerrogativas constitucionais da instituição e evitar retrocessos nas políticas de combate às facções criminosas.