DPU pede ao STF rejeição de denúncia contra Eduardo: ‘liberdade de expressão’

O órgão aponta “vícios processuais”, “ausência de dolo específico” e defende o direito constitucional à “liberdade de expressão”.

Eduardo e o empresário Paulo Figueiredo foram denunciados em setembro sob a acusação de tentar interferir no julgamento sobre a suposta trama golpista.

Segundo o Ministério Público, as sanções impostas pelos Estados Unidos a produtos brasileiros e a aplicação da chamada Lei Magnitsky a ministros do Supremo teriam sido resultado de ações articuladas pelos dois.

Na petição enviada ao STF, a DPU contesta a forma como o parlamentar foi notificado. Como ele se encontra nos Estados Unidos, a Defensoria sustenta que a intimação deveria ter sido feita por carta rogatória — meio oficial de comunicação entre países — e não por edital, como ocorreu. Esse tipo de notificação, segundo o órgão, só é permitido quando não há mais meios de localizar o acusado.

A carta rogatória, por sua vez, exigiria que autoridades diplomáticas norte-americanas notificassem oficialmente o deputado antes que o processo pudesse prosseguir no Brasil. Alexandre de Moraes, relator do caso, já havia rejeitado pedido semelhante da DPU.

Ele considerou que Eduardo mantém domicílio em Brasília, possui gabinete na Câmara e que é “inequívoca” a ciência do parlamentar sobre as acusações, acrescentando que ele estaria fora do país “para se furtar à aplicação da lei penal”.

Em sua manifestação, a Defensoria argumenta que o Supremo “confunde manifestação política com coação processual”. Para o órgão, o crime de coação durante o processo exige “violência ou grave ameaça”, o que não não ocorreu.

“A denúncia não descreve qualquer ato de violência praticado pelo denunciado contra qualquer autoridade”, sustenta o texto.

A DPU afirma ainda que críticas e comentários sobre temas políticos, mesmo quando incisivos, não configuram ameaça. “Declarações sobre fatos políticos, ainda que críticas, ácidas ou contundentes, não constituem violência nem grave ameaça”, escreveu o órgão.

A Defensoria também destacou que a Constituição assegura a liberdade de expressão e que o deputado possui imunidade parlamentar. “Criminalizar manifestações políticas sobre temas de interesse nacional, principalmente quando proferidas por um membro do Congresso Nacional, viola a liberdade de expressão e o pluralismo político”, argumentou.

Por fim, o órgão afirmou que Eduardo “não tem poder de decisão sobre a política externa dos Estados Unidos”, frisando que ele “não tem competência para impor ou retirar sanções econômicas”, “não integra o governo norte-americano” e “não exerce função pública naquele país”. A DPU também defendeu o afastamento de Moraes do caso, alegando suspeição, já que o ministro e familiares teriam sido diretamente atingidos pelas sanções citadas na denúncia.