STF rejeita primeiros pedidos de revisão criminal de condenados do ‘8 de janeiro’

Até o momento, três dos 11 pedidos protocolados foram negados pela Corte, enquanto os demais aguardam análise da Procuradoria-Geral da República (PGR) ou decisão dos ministros relatores.

A revisão criminal é um instrumento jurídico que permite a reavaliação de uma condenação definitiva — ou seja, sem mais possibilidade de recurso —, desde que existam novos elementos que indiquem erro judicial ou contrariem as provas do processo. Trata-se de uma medida excepcional, voltada à correção de eventuais injustiças. (continua)

A decisão mais recente foi proferida pelo ministro Dias Toffoli, que negou o pedido de Antônio Teodoro de Moraes, condenado a 14 anos de prisão — pena posteriormente reduzida para 12 anos após embargos de declaração. A defesa alegava que a condenação violava a legislação e as provas apresentadas, mas Toffoli concluiu que o pedido buscava apenas rediscutir o mérito do julgamento.

“Nesse contexto, sobressai o propósito de utilizar a ação de revisão criminal como via recursal, buscando-se, em última análise, a reabertura do debate acerca de fatos e provas já submetidas ao crivo judicial”, escreveu o ministro.

Antes dele, Cármen Lúcia havia rejeitado o pedido de Miguel Fernando Ritter, condenado a 12 anos e 6 meses de prisão. Os advogados alegaram que ele foi julgado de forma irregular pelo Supremo, sem possuir foro na Corte, o que configuraria um “erro judiciário de direito”.

“A ideia defendida de que o réu possa escolher em qual foro deverá ser julgado não tem acolhida, expressa ou implícita, na Constituição da República”, destacou.

O terceiro pedido negado foi analisado pelo ministro Flávio Dino, que rejeitou a revisão solicitada por Lucinei Tuzi Casagrande Hilebrand, condenada a 14 anos de prisão. A defesa afirmava que a sentença contrariava a lei e as provas do processo, mas Dino considerou que os argumentos repetiam teses já discutidas em fases anteriores.

“As teses defensivas apresentadas nesta ação revisional foram objeto de discussão no julgamento de mérito e dos dois embargos declaratórios opostos”, afirmou o ministro.

Nos bastidores, aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) avaliam seguir o mesmo caminho e pedir revisão criminal, diante do cenário desfavorável no STF. O recurso contra a condenação de Bolsonaro a 27 anos e 3 meses de prisão por tentativa de golpe de Estado será julgado pela Primeira Turma da Corte a partir de 7 de novembro. (Foto: EBC; Fonte: G1)